Política de Privacidade

1. Introdução

A Express Import (CNPJ: 13.574.203/0001-33), operada por 13.574.203 Mauricio dos Santos Batista, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos clientes, parceiros e visitantes do site. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador: Express Import, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados

3. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço completo
• Telefone e e-mail
• Informações sobre mercadorias
• Dados bancários (quando necessário)
• Documentos de identificação

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP
• Informações do navegador
• Dados de navegação no site
• Cookies e tecnologias similares
• Localização geográfica (quando autorizada)

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1 Prestação de Serviços

• Processar e executar serviços de transporte
• Emitir documentos fiscais
• Realizar rastreamento de encomendas
• Comunicar sobre status das entregas
• Prestar suporte ao cliente

4.2 Cumprimento de Obrigações Legais

• Atender exigências fiscais e tributárias
• Cumprir determinações de órgãos reguladores
• Manter registros contábeis
• Atender solicitações judiciais

4.3 Melhoria dos Serviços

• Análise de qualidade dos serviços
• Desenvolvimento de novos produtos
• Pesquisas de satisfação
• Otimização de processos

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Express Import fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências legais e regulamentares
• Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e segurança
• Consentimento: Para comunicações promocionais e cookies não essenciais

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

6.1 Parceiros e Prestadores de Serviços

• Empresas de transporte parceiras
• Despachantes aduaneiros
• Seguradoras
• Instituições financeiras
• Provedores de tecnologia

6.2 Autoridades Competentes

• Receita Federal
• Órgãos de fiscalização
• Poder Judiciário
• Ministério Público

7. Transferência Internacional

Devido à natureza dos nossos serviços de importação, alguns dados podem ser transferidos para países estrangeiros, sempre com as devidas garantias de proteção e em conformidade com a LGPD.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento de funcionários
• Auditorias periódicas

9. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais (até 5 anos após o término da relação)
• Exercício de direitos em processos judiciais
• Atendimento a determinações de autoridades competentes

10. Seus Direitos

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos seus dados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização: Solicitar anonimização dos dados
• Bloqueio: Solicitar bloqueio de dados desnecessários
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento
• Portabilidade: Solicitar transferência dos dados para outro fornecedor
• Informação: Obter informações sobre compartilhamento
• Revogação: Revogar consentimento a qualquer momento

11. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Melhorar a experiência de navegação
• Analisar o tráfego do site
• Personalizar conteúdo
• Garantir segurança

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

12. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

13. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através do nosso site ou por e-mail. Recomendamos a verificação regular desta página.

14. Encarregado de Dados

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre você, a Express Import e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade:

16. Autoridade de Controle

Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

17. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de conflito entre esta política e a legislação aplicável, prevalecerá a lei.

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.