Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Express Import (CNPJ: 13.574.203/0001-33), operada por 13.574.203 Mauricio dos Santos Batista, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Express Import é uma empresa especializada em serviços de transporte e logística internacional, com foco em importações. Nossos serviços incluem:

• Transporte aéreo internacional
• Transporte marítimo internacional
• Distribuição nacional
• Consultoria em importação
• Seguro de cargas
• Rastreamento de encomendas

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre as mercadorias
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Pagar todas as taxas e custos acordados
• Não transportar itens proibidos ou ilegais
• Embalar adequadamente as mercadorias
• Fornecer documentação necessária para importação

5. Itens Proibidos

Não aceitamos o transporte de:

• Substâncias ilegais ou controladas
• Materiais perigosos ou explosivos
• Produtos falsificados ou pirateados
• Itens que violem direitos de propriedade intelectual
• Produtos que possam causar danos à saúde
• Animais vivos
• Dinheiro ou valores

6. Preços e Pagamento

Os preços dos nossos serviços são estabelecidos com base em diversos fatores, incluindo peso, dimensões, destino e tipo de serviço. Todos os preços são cotados em reais brasileiros (BRL) e incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

O pagamento deve ser efetuado conforme acordado no momento da contratação do serviço. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar serviços em caso de inadimplência.

7. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimativas baseadas em condições normais de operação. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por:

• Condições climáticas adversas
• Problemas alfandegários
• Greves ou paralisações
• Força maior ou caso fortuito
• Documentação inadequada

8. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada ao valor declarado da mercadoria ou ao valor do seguro contratado, o que for menor. Não nos responsabilizamos por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Lucros cessantes
• Danos morais
• Perdas decorrentes de atrasos
• Danos causados por embalagem inadequada

9. Seguro

Recomendamos fortemente a contratação de seguro para suas mercadorias. O seguro é opcional, mas altamente recomendado para proteção contra perdas, danos ou roubos durante o transporte.

10. Reclamações

Reclamações sobre danos ou perdas devem ser comunicadas por escrito em até 7 (sete) dias após o recebimento da mercadoria. Reclamações sobre não entrega devem ser feitas em até 30 (trinta) dias após o prazo estimado de entrega.

11. Proteção de Dados

Coletamos e processamos dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é propriedade da Express Import e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso aos nossos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por qualquer outro motivo que consideremos apropriado.

15. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

17. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso.